CONHEÇA OS DIREITOS DO INQUILINO

No mundo jurídico há legislações que nascem para ajustar determinadas matérias e assegurar estabilidade aos seus usuários, como o caso da Lei do Inquilinato. É através dela que ocorre a organização do mundo locatício, tanto residenciais como comerciais, sempre por meio de um contrato de locação.

Dessa forma, como qualquer outra relação, a Lei 8.245/91 nos dispõe direitos e deveres, para ambas as partes, locador e inquilino. Os deveres são comuns, mas você conhece os direitos que ele possui? Elencamos alguns dos mais importantes a serem destacados:

Indenização por benfeitorias

As benfeitorias de um imóvel podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. Cada uma delas possui um efeito jurídico diferente. A primeira, são as realizadas com a finalidade estética que visam deixar o local mais bonito e agradável. Por outro lado, as úteis são consideras as melhorias que ajudam na funcionalidade do local, por exemplo, grade em janelas.

Já as necessárias, podem ser realizadas sem prévia autorização do proprietário, pois elas visam conservar o bem e evitar sua deterioração. Ademais, em casos de benfeitorias voluptuárias, ao contrário das demais, não são indenizáveis, porém, o inquilino ao entregar as chaves poderá leva-las, mas somente se a retirada não danificar o local.

Sublocar o imóvel

Ainda, segundo o artigo 13 da Lei do Inquilinato, é possível realizar sublocação de um imóvel, desde que tenha prévia autorização escrita do proprietário.

Quando ocorre a sublocação, o sublocatário passa a ter as mesmas obrigações contratuais do locatário, como pagar um valor X de aluguel. Vale observar que, as obrigações anteriormente pertencentes ao proprietário, são transmitidas ao locatário e este deve atender aos direitos do sublocador.

Preferência de compra

A Lei do inquilinato, ainda, dispõe a possibilidade ao proprietário de optar por vender o imóvel, mesmo durante a vigência do contrato. Mas, ela também assegura ao inquilino a preferência de compra, com as mesmas condições do mercado.

É a partir deste aviso que se inicia um prazo de 30 dias para que o locatário demonstre se possui interesses em adquirir o imóvel. Não havendo manifestação de interesses, perde-se o direito de preferência, que é transmitido por igual prazo ao sublocador., caso exista.

Por fim, se sublocador também não possuir intenções de adquirir o imóvel, ele é atribuído de forma comum ao mercado imobiliário.

Propor uma ação renovatório

Essa é uma ação judicial que pode ser proposta pelo inquilino contra seu locador com a finalidade de renovar um contrato de locação comercial, mesmo contra a vontade do proprietário. Porém, antes ajuizar uma ação, deve-se preencher os 3 requisitos taxativos do artigo 51 da Lei do Inquilinato.

Os requisitos são: o contrato a renovar escrito e com prazo determinado; prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e, que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Isso ocorre pelo fato do imóvel comercial já possuir clientela fixa e a empresa deve ser o meio de sustento da família. Assim, tendo o locatário preenchido estes requisitos acima e, protocolando a demanda no prazo de um ano e seis meses antes de terminar o contrato, tem a possibilidade de renova-lo, salvo em casos que o locador tiver justa causa que a impossibilite.

Esses são os direitos mais relevantes, aqueles que o inquilino deve saber antes mesmo de entrar em um imóvel. Ademais, como qualquer relação com mais de uma parte, o inquilino também possui seus deveres, mas esses vamos deixar para um próximo post.

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