Contrato de locação e sua burocratização

Um contrato nada mais é do que um documento e, nesse âmbito de locação, é um documento que registra de modo formal o acordo entre o locador que permite o uso de determinado imóvel ao locatário, que realiza um pagamento para e se responsabiliza por alguns cuidados para isso.

Quem regula os contratos de locação é a Lei do Inquilinato, ela estabelece formas de garantir que todas as partes envolvidas nessa negociação cumpram integralmente com seus deveres e desfrutem de seus direitos. Devendo ser elaborado pelo locador juntamente com seu advogado, cabendo ao inquilino que leia com atenção e assine se concordar.

Para o Direito Civil

O contrato é de extrema importância para uma negociação, ela assegura os direitos do proprietário ao mesmo tempo que garante os interesses do inquilino, sendo benéfico para as partes. Ou seja, é um mecanismo de segurança judicial, auxiliando também em casos das obrigações não cumpridas.

Assim, com um documento em mãos, as partes são obrigadas a seguir o que foi estipulado e infringindo qualquer uma dessas normas eles estarão passíveis de processos judiciais. Por isso, a realização do contrato de locação é primordial visto que:

– Garante segurança no pagamento dos aluguéis

– Estabelece prazos para devolução, solicitação de entrega e para renovação

– Define acordos para eventuais obras, reformas e reparos necessários

– Prevê ajustes dos aluguéis e protege o inquilino de valores exorbitantes

O código civil dispõe em seus artigos 565 a 578 normas sobre a locação. Em resumo, a locação de coisas provém do locador disponibilizando algo a outrem, no caso o locatário em troca de valores se permite a fruição do bem por um determinado tempo.

A quebra do contrato

A Lei do inquilinato, traz que o locatário pode rescindir o aluguel, mas deve pagar uma multa com um percentual pré-estabelecido em contrato. Ademais, o valor é estipulado com base na duração de 30 meses, contanto os que já se passaram com os restantes.

Características de um contrato

Um contrato de locação é formado por alguns elementos, sendo eles: cessão de uso e gozo, já que o locatário cede o uso, mas sem transmitir sua titularidade. Também estabelece que a entrega do bem é uma coisa infungível, isto é, não pode ser troca por outra, aquela e somente a aquela coisa entregue será aceita na devolução.

O contrato ainda possui atributos específicos, vejamos:

  1. Bilateralidade = nos contratos de locação ambos os lados possuem direitos e obrigações. O locador concede algo a outrem em troca de valores acordados pelas partes.
  2. Oneroso = como dito acima, o locador recebe pelo uso do bem
  3. Cumulatividade = as obrigações de ambas as partes são estabelecidas desde o início do contrato
  4. Consensual = isso significa que é um acordo de livre vontade das partes
  5. Periodicidade = é uma relação obrigacional com diversas prestações repetidas, como por exemplo, o aluguel é pago todo mês

Conclusão

Percebe-se que o contrato é feito para que existe formalidade entre as partes, o que transmite a segurança dos cumprimentos dos deveres de ambos, bem como garante o uso dos direitos das partes, a fim de evitar qualquer tipo de desentendimento e prejuízo para aqueles que o assinam.

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