Pets em apês – direitos e deveres

Se você está buscando imóvel para alugar provavelmente já se deparou com anúncios com a proibição de animais, principalmente se o proprietário está anunciando por conta própria. Os motivos para essas restrições dizem respeito geralmente às questões relacionadas com barulho, depredação do imóvel, higiene e segurança. Entretanto, hoje em dia é considerado “proibido proibir” que pessoas possam viver com seus animais dentro de suas residências, mesmo que seja uma regra de condomínio. 

Confira abaixo alguns direitos e deveres que os inquilinos com pets possuem:

  • O inquilino pode manter animais em casa ou apartamento, contanto que a permanência dos pets não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), 
  • Cães dóceis e que não representam perigo não precisam usar focinheira, sendo que essa imposição pode ser considerada crime de maus tratos dependendo da situação.  (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34);
  • É configurado constrangimento ilegal proibir visitantes com seus cães, assim como tirar o direito do condômino de utilizar os elevadores junto com seus animais. (Art. 146 do Decreto lei Nº 2.848/40)

  • É responsabilidade do tutor limpar todos os dejetos de seu cão nas áreas comuns e manter o interior de sua residência limpo e sem mau odor, do contrário também pode ser considerado negligência. (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.336IV da Lei Nº 10.406/02);
  • O inquilino deve garantir que a presença do seu pet não cause desconforto acústico aos vizinhos, como latidos incessáveis ou barulho de unha no chão. (Art. 42IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41);

Conhecer seus direitos e deveres com relação aos animais de estimação é fundamental para garantir a boa convivência com os vizinhos, principalmente em prédios e condomínios. 

Pensando em solucionar um dos medos que os proprietários tem na hora de locar, a Locarmais criou o benefício da garantia contra danos no imóvel, que protege quem está alugando e assegura que a propriedade será devolvida em boas condições. Assim, inquilinos não encontram barreiras quando buscam seus novos lares e locadores podem ficar despreocupados!

Entre em contato com um de nossos atendentes e saiba mais sobre todas as garantias que você pode ter sendo inquilino ou proprietário:

0 CommentsClose Comments

Leave a comment

Quer receber
conteúdos
exclusivos?

Assine nossa newsletter
e receba todas nossas novidades.

Quer receber
conteúdos

exclusivos?

Assine nossa newsletter
e receba todas nossas novidades.

Locarmais @ 2021 Todos os direitos reservados